Termos e Condições

01Objeto e âmbito

Estes Termos e Condições regem:

• (a) o acesso e a utilização dos sítios guestdash.com, guestdash.pt e guestdash.com.br e respetivos conteúdos; e
• (b) o acesso e a utilização da plataforma Guestdash, incluindo as contas criadas diretamente a partir do site, nos termos da cláusula 4.

Ao aceder ao site ou utilizar a plataforma, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite estes Termos.

02Identificação do prestador

03Definições

• Plataforma — o software Guestdash, disponibilizado em regime de software como serviço, incluindo os módulos e funcionalidades contratados.
• Cliente — a pessoa coletiva que contrata a plataforma, tipicamente um hotel ou grupo hoteleiro.
• Utilizador — a pessoa singular que acede à plataforma sob a conta do Cliente.
• Hóspede — o cliente final do Cliente, cujos dados possam ser tratados na plataforma.
• Dados do Cliente — todo o conteúdo e dados carregados, gerados ou tratados na plataforma por conta do Cliente.
• Unidade Habitacional — quarto ou unidade de alojamento, unidade de referência para efeitos de licenciamento.

04Celebração do contrato em linha e criação de conta

4.1. Como se celebra o contrato. Quando a conta é criada diretamente a partir do site, o contrato considera-se celebrado no momento em que o utilizador conclui o processo de registo, aceitando expressamente estes Termos, e recebe a confirmação de criação da conta. Os passos técnicos são: preenchimento dos dados de identificação, confirmação do endereço de correio eletrónico através de código, definição da palavra-passe, aceitação destes Termos e conclusão do registo.

4.2. Correção de erros. Antes da conclusão do registo, o utilizador pode rever e corrigir os dados introduzidos, incluindo o endereço de correio eletrónico, regressando aos passos anteriores do formulário.

4.3. Arquivo. A Guestdash regista e conserva a versão destes Termos aceite pelo Cliente, bem como a data e a hora da aceitação. A versão em vigor está permanentemente disponível nesta página.

4.4. Língua. O contrato pode ser celebrado em português. Traduções destes Termos para outras línguas destinam-se a facilitar a compreensão; em caso de divergência, prevalece a versão portuguesa.

4.5. Poderes de representação. Quem cria a conta declara ser maior de idade e ter poderes bastantes para vincular a pessoa coletiva que indica no registo. Se a conta for criada em nome de uma empresa, é essa empresa que assume a qualidade de Cliente e fica vinculada a estes Termos.

4.6. Veracidade dos dados. O Cliente obriga-se a fornecer informação verdadeira, completa e atual no registo, designadamente a denominação social e o endereço de correio eletrónico profissional, e a mantê-la atualizada. A Guestdash pode exigir a confirmação dos dados fornecidos.

4.7. Recusa e suspensão de contas criadas em linha. A Guestdash reserva-se o direito de recusar um registo, ou de suspender ou encerrar uma conta criada em linha, quando os dados sejam falsos ou incompletos, quando existam indícios de utilização abusiva, fraudulenta ou contrária a estes Termos, ou quando o registo seja efetuado com recurso a endereços de correio eletrónico temporários ou descartáveis. Sempre que possível, o Cliente será previamente informado e terá oportunidade de regularizar a situação.

05Destinatários do serviço

5.1. A plataforma destina-se exclusivamente a utilização profissional por pessoas coletivas no âmbito da sua atividade económica. Não é dirigida a consumidores, na aceção da legislação de defesa do consumidor, nem se destina a utilização pessoal ou doméstica.

5.2. Ao registar-se, o Cliente confirma que atua no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.

06Licença de utilização

6.1. A Guestdash concede ao Cliente uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e limitada à vigência do contrato, para aceder e utilizar a plataforma de acordo com estes Termos.

6.2. A licença abrange a utilização por utilizadores vinculados ao Cliente. É vedada a cessão, o sublicenciamento ou a disponibilização a terceiros sem autorização expressa e escrita da Guestdash.

6.3. O licenciamento é dimensionado por número de Unidades Habitacionais e pelos módulos contratados. A ultrapassagem do limite contratado requer aditivo ou atualização do plano.

6.4. O software é licenciado, não vendido. Nenhuma disposição destes Termos transfere propriedade sobre a plataforma.

07Contas e credenciais

7.1. O Cliente é responsável por criar, gerir e desativar as contas dos seus utilizadores, e por atribuir os perfis de acesso adequados.

7.2. As credenciais são pessoais e intransmissíveis. O Cliente e cada Utilizador são responsáveis por as manter confidenciais e por toda a atividade realizada com as suas credenciais.

7.3. O Cliente deve comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada ou suspeita de comprometimento, através de hello@guestdash.com.

7.4. A Guestdash pode suspender uma conta que apresente indícios de comprometimento, informando o Cliente logo que possível.

08Utilização aceitável

O Cliente e os Utilizadores obrigam-se a não:

• utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• enviar comunicações não solicitadas ou em violação das regras dos canais utilizados, designadamente das políticas dos fornecedores de mensagens;
• carregar conteúdos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual;
• carregar conteúdo malicioso ou tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da plataforma;
• realizar engenharia inversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte, salvo na medida imperativamente permitida por lei;
• aceder a dados de outros clientes ou tentar contornar os mecanismos de isolamento e de controlo de acessos;
• utilizar a plataforma para desenvolver um produto ou serviço concorrente;
• revender, sublicenciar ou prestar serviços a terceiros com base na plataforma, sem acordo escrito.

O incumprimento pode determinar a suspensão do acesso, sem prejuízo da responsabilidade que ao caso couber.

09Propriedade intelectual

9.1. Da Guestdash. A plataforma, o seu código, arquitetura, interfaces, marcas, logótipos, documentação e conteúdos do site são propriedade exclusiva da Guestdash e encontram-se protegidos pela legislação aplicável, designadamente em matéria de direito de autor e de propriedade industrial.

9.2. Melhorias e evoluções. Quaisquer correções, melhorias, alterações ou novas versões da plataforma são propriedade exclusiva da Guestdash, ainda que desenvolvidas na sequência de sugestões, pedidos ou contributos do Cliente, salvo acordo escrito em contrário.

9.3. Sugestões. O Cliente concede à Guestdash uma licença perpétua, irrevogável e gratuita para utilizar sugestões, comentários e pedidos de funcionalidade que nos transmita, sem que daí resulte qualquer obrigação de contrapartida.

9.4. Dos Dados do Cliente. Os Dados do Cliente são e permanecem propriedade do Cliente. A Guestdash apenas os trata na medida do necessário para prestar o serviço, nos termos do contrato e da Política de Privacidade.

10Dados pessoais

10.1. O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pelo contrato de tratamento de dados.

10.2. Contrato de tratamento de dados. Relativamente aos dados de Hóspedes tratados na plataforma, o Cliente atua como responsável pelo tratamento e a Guestdash como subcontratante, nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados. O contrato de tratamento de dados disponível em guestdash.com/dpa faz parte integrante destes Termos e considera-se celebrado entre as partes com a aceitação dos mesmos. Se existir contrato de tratamento de dados assinado entre as partes, é esse que prevalece.

10.3. Compete ao Cliente definir as finalidades do tratamento, assegurar a existência de base legal e responder ao exercício de direitos pelos titulares.

10.4. A Guestdash trata os dados exclusivamente segundo as instruções documentadas do Cliente, notifica-o de qualquer violação de dados pessoais no prazo máximo de 72 horas após dela ter conhecimento, e devolve ou elimina os dados no termo do contrato, conforme instrução do Cliente e salvo obrigação legal em contrário.

11Serviços de inteligência artificial

11.1. A plataforma inclui funcionalidades assentes em modelos de inteligência artificial, incluindo agentes de texto e de voz.

11.2. Natureza das respostas. As respostas geradas por inteligência artificial são produzidas automaticamente a partir da configuração e da base de conhecimento definidas pelo Cliente. A Guestdash não garante a exatidão de cada resposta individual. Compete ao Cliente configurar, rever e supervisionar os agentes, bem como definir os casos em que a interação deve ser encaminhada para um colaborador humano.

11.3. Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é responsável pelo conteúdo da base de conhecimento e pelas instruções que dá aos agentes, bem como pelas consequências das respostas por estes prestadas aos seus Hóspedes.

11.4. Fornecedores e custos. Determinadas funcionalidades dependem de fornecedores terceiros, designadamente de modelos de linguagem e de canais de mensagens. Quando aplicável, os custos de utilização desses fornecedores são faturados diretamente ao Cliente por esses fornecedores, sem margem aplicada pela Guestdash, nos termos comercialmente acordados.

11.5. Treino de modelos. A Guestdash não utiliza os Dados do Cliente para treinar modelos de inteligência artificial, nem autoriza os seus subcontratantes a fazê-lo.

12Disponibilidade, suporte e manutenção

12.1. A Guestdash envida os melhores esforços para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, salvo em períodos de manutenção programada ou em situações de emergência.

12.2. Manutenção programada. É comunicada com antecedência mínima de 24 horas e não deverá exceder 4 horas de duração, salvo casos emergenciais.

12.3. Suporte. Prestado por e-mail ou sistema de pedidos, com tempos de resposta de até 4 horas para pedidos de prioridade alta e até 48 horas para pedidos de prioridade baixa, salvo condições específicas acordadas contratualmente.

12.4. Dependências externas. A plataforma integra serviços de terceiros, designadamente sistemas de gestão hoteleira, canais de mensagens, fornecedores de modelos de inteligência artificial e operadores de telecomunicações. A Guestdash não responde por indisponibilidades ou alterações imputáveis a esses terceiros, comprometendo-se a informar o Cliente e a envidar esforços razoáveis para mitigar o impacto.

13Preço, faturação e suspensão

13.1. Os preços, a periodicidade e as condições de pagamento são os constantes da proposta, do plano subscrito ou do contrato aplicável.

13.2. O atraso no pagamento pode implicar juros de mora e penalizações nos termos contratuais e, decorrido o prazo previsto no contrato, a suspensão do acesso à plataforma, com reposição após regularização.

13.3. Os valores são atualizados anualmente, na data de aniversário do contrato, de acordo com o índice previsto no contrato.

13.4. Salvo indicação em contrário, os preços não incluem impostos aplicáveis.

14Vigência e cessação

14.1. A vigência, a renovação e a denúncia regem-se pelo contrato aplicável ou, na sua falta, pelas condições do plano subscrito.

14.2. Devolução de dados. Em caso de cessação, a Guestdash disponibiliza ao Cliente os Dados do Cliente em formato estruturado e acessível, mediante pedido apresentado no prazo de 30 dias após a cessação. Findo esse prazo, os dados são eliminados, salvo obrigação legal de conservação.

14.3. A cessação não prejudica as obrigações vencidas até essa data, nem as disposições que, pela sua natureza, devam subsistir, designadamente propriedade intelectual, confidencialidade, indemnização, limitação de responsabilidade e lei aplicável.

15Garantias e exclusões

15.1. A Guestdash garante que prestará os serviços com a diligência profissional exigível e em conformidade com o contrato.

15.2. Na medida máxima permitida por lei, a plataforma é disponibilizada tal como está, não se garantindo que a sua utilização seja ininterrupta ou isenta de erros, nem que satisfaça finalidades específicas não expressamente acordadas.

15.3. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que, nos termos da lei imperativa aplicável, não possam ser excluídos ou limitados.

16Limitação de responsabilidade

16.1. Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da Guestdash perante o Cliente, por quaisquer danos emergentes do contrato ou destes Termos, fica limitada ao montante efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador da responsabilidade.

16.2. Caso não tenha sido efetuado qualquer pagamento no período referido no número anterior, a responsabilidade da Guestdash fica limitada ao mínimo permitido por lei.

16.3. A Guestdash não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de reputação ou danos indiretos.

16.4. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam em caso de dolo ou culpa grave, nem quando a lei imperativa o não permita.

17Indemnização

17.1. O Cliente obriga-se a indemnizar e a manter indemne a Guestdash de quaisquer reclamações, perdas, danos e despesas razoáveis, incluindo honorários de advogados, apresentadas por terceiros e decorrentes de:

• (a) conteúdos carregados pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores na plataforma, incluindo o conteúdo da base de conhecimento dos agentes de inteligência artificial;
• (b) utilização da plataforma pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores em violação destes Termos, do contrato ou da lei;
• (c) falta de base legal para o tratamento de dados de Hóspedes realizado sob instrução do Cliente;
• (d) falta de poderes de quem criou a conta para vincular a pessoa coletiva indicada no registo.

17.2. A Guestdash informará o Cliente, com a brevidade razoável, de qualquer reclamação abrangida por esta cláusula, e as partes cooperarão de boa-fé na respetiva defesa.

18Cessão da posição contratual

18.1. O Cliente não pode ceder a sua posição contratual, nem transmitir direitos ou obrigações emergentes destes Termos, sem consentimento prévio e escrito da Guestdash.

18.2. A Guestdash pode ceder a sua posição contratual no contexto de reorganização societária, fusão, cisão, aquisição ou transmissão da atividade, mantendo-se as garantias contratadas. O Cliente será informado da cessão.

19Referência comercial

19.1. O Cliente autoriza a Guestdash a identificá-lo como cliente, incluindo através do seu nome e logótipo, em listas de clientes e materiais institucionais e comerciais.

19.2. O Cliente pode recusar ou revogar esta autorização a qualquer momento, por comunicação escrita para hello@guestdash.com, produzindo efeitos nos materiais produzidos após a receção.

19.3. A publicação de casos de estudo, testemunhos ou descrições detalhadas da utilização da plataforma pelo Cliente depende sempre de aprovação prévia e escrita do Cliente.

20Confidencialidade

Cada parte obriga-se a manter sigilo sobre as informações confidenciais a que tenha acesso por força da relação contratual, não as divulgando a terceiros sem autorização prévia e escrita da outra parte, salvo imposição legal ou de autoridade competente. Esta obrigação subsiste após a cessação do contrato.

21Comunicações

21.1. As comunicações entre as partes relativas ao contrato podem ser feitas por correio eletrónico, para os endereços indicados no registo da conta e em hello@guestdash.com, ou através de avisos apresentados na própria plataforma.

21.2. O Cliente obriga-se a manter atualizado o endereço de correio eletrónico associado à conta, e considera-se validamente notificado das comunicações enviadas para esse endereço.

22Força maior

Nenhuma das partes responde pelo incumprimento ou atraso resultante de factos alheios à sua vontade e fora do seu controlo razoável, incluindo casos fortuitos, eventos de força maior e falhas generalizadas de infraestruturas de comunicações ou de fornecedores essenciais.

23Alterações a estes Termos

23.1. A Guestdash pode alterar estes Termos, publicando a versão atualizada nesta página, com indicação da data e da versão.

23.2. Alterações substanciais que afetem direitos ou obrigações dos Clientes serão comunicadas com uma antecedência mínima de 30 dias, por e-mail ou através da plataforma. A continuação da utilização após a entrada em vigor vale como aceitação.

23.3. A Guestdash pode solicitar a aceitação expressa da nova versão no primeiro acesso subsequente à sua entrada em vigor.

24Conteúdos do site

Os conteúdos publicados nos nossos sítios têm natureza informativa e podem ser alterados a qualquer momento. Referências a funcionalidades, integrações ou desempenho não constituem, por si, compromisso contratual, salvo quando expressamente vertidas em proposta ou contrato.

25Nulidade parcial

Se alguma disposição destes Termos for julgada inválida, nula ou ineficaz, no todo ou em parte, as restantes disposições mantêm-se plenamente em vigor. A disposição afetada será substituída, na medida do possível, por outra válida que prossiga a mesma finalidade económica e jurídica.

26Lei aplicável e foro

26.1. Estes Termos regem-se pela lei portuguesa.

26.2. Para a resolução de litígios emergentes destes Termos, é competente o Foro da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

27Contactos